Segunda votação e redação final

Projeto de Lei Ordinária - 00072/2018 - np – Projeto de Lei 602/2018, de autoria do prefeito municipal, que autoriza a transferência de recursos do orçamento da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, Trabalho e Habitação à entidade que menciona no valor de R$ 261.672,00 e dá outras providências. Aprovado por 22 votos favoráveis. Quatro ausências.

A entidade que menciona o projeto é a “Central de Ação Social Avançada - CASA - Shopping Park”. De acordo com a proposta, a instituição preenche as condições e requisitos legais previstos na Lei Municipal Nº. 5.775/93 que regulamenta a concessão de subvenções sociais e na Lei Federal Nº. 13.019/2014 que “estabelece o regime jurídico das parcerias entre a administração pública e as organizações da sociedade civil, em regime de mútua cooperação, para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco, mediante a execução de atividades ou de projetos previamente estabelecidos em planos de trabalho inseridos em termos de colaboração, em termos de fomento ou em acordos de cooperação; define diretrizes para a política de fomento, de colaboração e de cooperação com organizações da sociedade civil e altera as leis Nº. 8.429, de 2 de junho de 1992, e Nº. 9.790 de 23 de março de 1999”.

Projeto de Lei Ordinária - 00048/2018 - np – Projeto de Lei 585/2018, de autoria do prefeito municipal, que dispõe sobre a concessão de isenção dos pagamentos das inscrições em corridas realizadas no Município de Uberlândia e dá outras providências. Aprovado com emendas de autoria do vereador Helvico (Vico) Queiroz (PTC) por 22 votos favoráveis. Um voto contrário. Três ausências.

Primeira discussão e votação

1) Projeto de Lei Ordinária - 00050/2018 - np – Projeto de Lei 587/2018, de autoria do prefeito municipal, que dispõe sobre a habilitação sanitária de estabelecimento agroindustrial rural de pequeno porte no Município de Uberlândia e dá outras providências.

Diz a proposta de lei que os estabelecimentos agroindustriais rurais de pequeno porte serão habilitados pelo Serviço de Inspeção Municipal – SIM - da Secretaria Municipal de Agropecuária, Abastecimento e Distritos e pela Vigilância Sanitária da Secretaria Municipal de Saúde nos termos desta lei e de seu regulamento. Aprovado com emendas por 22 votos favoráveis. Quatro ausências.

2) Projeto de Lei Ordinária - 00051/2018 - np – Projeto de Lei 588/2018, de autoria do prefeito municipal, que altera a Lei Nº. 11.057, de 22 de fevereiro de 2012, que “autoriza conceder direito real de uso do imóvel que especifica localizado no Distrito de Cruzeiro dos Peixotos mediante licitação e dá outras providências”.

O projeto em questão tem por objetivo a concessão de direito real de uso do imóvel que especifica para implementação de uma unidade de beneficiamento de pescado, produtos de pescados, abatedouro e frigorífico de pescados. A proposta estabelece que a concessão do 4º ao 30º ano será remunerada mensalmente pelo valor de mercado de locação do imóvel, devendo tal valor ser reajustado anualmente pela variação positiva do Índice Nacional de Preços ao Consumidor – INPC ou outro que venha a substituí-lo com reavaliação a cada cinco anos. E completa ao afirmar que o concessionário deve suportar todas e quaisquer despesas de manutenção, ampliação e funcionamento do empreendimento. Aprovado com emendas por 22 votos favoráveis. Quatro ausências.

3) Projeto de Lei Ordinária - 00776/2017 - np – Projeto de Lei 520/2017, de autoria do vereador Rodi Borges, que altera dispositivos da Lei Nº. 11.899, de 29 de julho de 2014, que "autoriza ligações de água e esgoto em imóveis edificados, localizados em loteamentos providos de rede de esgotamento sanitário e de distribuição de água e dá outras providências".

Estabelece o projeto que ficam os proprietários de imóveis edificados, residenciais e comerciais, que estejam localizados em loteamentos providos de rede de esgotamento sanitário e de distribuição de água, autorizados a requerer a instalação de hidrômetros para disponibilidade do serviço de abastecimento de água e a ligação de esgotamento sanitário mediante requerimento e cadastro prévio junto ao Departamento Municipal de Água e Esgoto – DMAE. E que o usuário efetuará antecipadamente, através de caução, o depósito de uma importância mínima como garantia de pagamento do serviço temporário concedido, o equivalente a seis meses do preço da tarifa mínima global da categoria respectiva. Os usuários que já utilizam do serviço de caução serão beneficiados a partir do próximo depósito como garantia do serviço prestado. Aprovado por 20 votos favoráveis. Seis ausências.

Em tempo: todos os projetos de lei, aprovados em primeira discussão e votação, foram aprovados em segunda votação e redação final durante reunião extraordinária, não remunerada, realizada após a reunião ordinária do dia.

1) Aprovado por 20 votos favoráveis. Seis ausências.
2) Aprovado por 21 votos favoráveis. Cinco ausências.
3) Aprovado por 19 votos favoráveis. Sete ausências.

Fonte: Departamento de Comunicação Social CMU (Frederico Queiroz)