Proteção e Defesa do Consumidor, Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, instalação de fraldário e contratação do município com o BDMG na extensa pauta da última sessão de setembro

Projeto de Lei Complementar - 00630/2017 - np – Projeto de Lei Complementar 021/2017, de autoria do prefeito municipal, que altera a Lei Complementar Nº. 277, de 1º de abril de 2002, e suas alterações, que “dispõe sobre o Sistema Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor, revoga a Lei Complementar Nº. 088, de 23 de agosto de 1994, e dá outras providências”. Aprovado por 22 votos favoráveis. Quatro ausências.

Projeto de Lei Ordinária - 00619/2017 - np – Projeto de Lei 420/2017, de autoria do prefeito municipal, que autoriza a transferência de recursos do orçamento da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, Trabalho e Habitação às entidades que menciona no valor de R$76.000,00 e dá outras providências. Aprovado por 21 votos favoráveis. Cinco ausências.

Projeto de Lei Ordinária - 00620/2017 - np – Projeto de Lei 421/2017, de autoria do prefeito municipal, que altera o Anexo V – programas de governo da Lei N°. 11.676, de 27 de dezembro de 2013, e suas alterações – PPA 2014 -2017, o Anexo III da Lei 12.480, de 10 de agosto de 2016, Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO - 2017, abre crédito especial no orçamento da Secretaria Municipal de Agropecuária, Abastecimento e Distritos no valor de R$ 110.011,32 e dá outras providências. Aprovado por 21 votos favoráveis. Cinco ausências.

Projeto de Lei Ordinária - 00626/2017 - np – Projeto de Lei 424/2017, de autoria do prefeito municipal, que autoriza a cessão de uso do bem que especifica, de propriedade do Município de Uberlândia ao Departamento Municipal de Água e Esgoto (Dmae) e dá outras providências. Aprovado por maioria simples. Votação simbólica.

Projeto de Lei Complementar - 00618/2017 - np – Projeto de Lei Complementar 020/2017, de autoria do prefeito municipal, que altera a Lei Complementar Nº. 336, de 29 de dezembro de 2003, e suas alterações, que ”dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza e dá outras providências”. Aprovado com emenda por 21 votos favoráveis. Cinco ausências.

Projeto de Lei Ordinária - 00628/2017 - np – Projeto de Lei 426/2017, de autoria do prefeito municipal, que dispõe acerca da autorização de uso de áreas públicas municipais ociosas e dá outras providências. Aprovado por maioria simples. Votação simbólica. Emendado.

Projeto de Lei Ordinária - 96/2017 - np – Projeto de Lei 190, de autoria do vereador Wender Marques, que dispõe sobre a instalação de fraldário nos estabelecimentos onde o fluxo de pessoas seja intenso, tais como shoppings, restaurantes, hipermercados, aeroportos, bares, além de ambientes privados, onde ocorram feiras, exposições, shows e similares. Aprovado por maioria simples. Votação simbólica. Emendado.

Projeto de Lei Ordinária - 00622/2017 - NP – Projeto de Lei 423/2017, de autoria do prefeito municipal, que dispõe sobre o Programa Municipal de Incentivo à Cultura – Pmic - o Fundo Municipal de Cultura – FMC - e a Comissão de Avaliação e Seleção – CAS - revoga a Lei Nº. 12.182, de 20 de maio de 2015, e suas alterações e dá outras providências. Aprovado com emendas por 21 votos favoráveis. Cinco ausências.

Projeto de Lei Ordinária - 00631/2017 - NP – Projeto de Lei 430/2017, de autoria do prefeito municipal, que autoriza o Município de Uberlândia a contratar com o Banco de Desenvolvimento de Minas Gerais S/A – BDMG - operações de crédito com outorga de garantia e dá outras providências. Aprovado com emendas por 18 votos favoráveis. Três votos contrários. Cinco ausências.


Apreciação de parecer contrário

Projeto de Lei Ordinária - 367/2017 - NP – Projeto de Lei 275/2017, de autoria do vereador Ceará, que equipara os doentes renais crônicos aos portadores de necessidades especiais no Município de Uberlândia. Projeto foi retirado pelo autor. O vereador apresentará contra razão.


Discussão única

Projeto de Decreto Legislativo - 00592/2017 - np – Projeto de Decreto Legislativo 053/2017, de autoria dos vereadores Alexandre Nogueira, Vilmar Resende e Antônio Carrijo, que concede Título de Cidadão Honorário de Uberlândia ao capitão Relson Miguel de Macedo. Aprovado por maioria simples. Votação simbólica.

Projeto de Lei Ordinária - 00593/2017 - NP – Projeto de Lei 410/2017, de autoria do vereador Márcio Nobre, que denomina de Rua Pastor Joaquim Honório Tostes o logradouro público que especifica. Aprovado por maioria simples. Votação simbólica.

Projeto de Lei Ordinária - 00598/2017 - NP – Projeto de Lei 413/2017, de autoria do vereador Márcio Nobre, que denomina de Rua Pompeo Zanatta o logradouro público que especifica. Aprovado por maioria simples. Votação simbólica.

Projeto de Lei Ordinária - 00599/2017 - NP – Projeto de Lei 414/2017, de autoria do vereador Márcio Nobre, que denomina de Alameda Pastor Edimar Vicente dos Santos o logradouro público que especifica. Aprovado por maioria simples. Votação simbólica.

Projeto de Decreto Legislativo - 00611/2017 - NP – Projeto de Decreto Legislativo 057/2017, de autoria dos vereadores Ismar Prado e Roger Dantas, que concede Título de Cidadão Honorário ao Sr. Rogério Agenor de Araújo. Aprovado por maioria simples. Votação simbólica.

Projeto de Lei Ordinária - 00600/2017 - NP – Projeto de Lei 415/2017, de autoria do vereador Márcio Nobre, que denomina de Rua Pastor Manoel Rosa Damaso o logradouro público que especifica. Aprovado por maioria simples. Votação simbólica.

Projeto de Lei Ordinária - 00615/2017 - NP – Projeto de Lei 428/2017, de autoria do vereador Doca Mastroiano, que denomina de Rua João Rodrigues de Souza o logradouro público que especifica. Aprovado por maioria simples. Votação simbólica.

Projeto de Lei Ordinária - 00616/2017 - NP – Projeto de Lei 429/2017, de autoria do vereador Doca Mastroiano, que denomina de Rua Florisbella Coelho Leonardo o logradouro público que especifica. Aprovado por maioria simples. Votação simbólica.

Projeto de Decreto Legislativo - 00607/2017 - NP – Projeto de Decreto Legislativo 054/2017, de autoria dos vereadores Ismar Prado e Roger Dantas, que concede Diploma de Honra ao Mérito ao Grupo Luta pela Vida. Aprovado por maioria simples. Votação simbólica.

Projeto de Decreto Legislativo - 00608/2017 - NP – Projeto de Decreto Legislativo 055/2017, de autoria dos vereadores Ismar Prado e Roger Dantas, que concede Título de Cidadão Honorário ao Sr. Eurípedes Barra. Aprovado por maioria simples. Votação simbólica.

Projeto de Decreto Legislativo - 00612/2017 - NP – Projeto de Decreto Legislativo 058/2017, de autoria dos vereadores Ismar Prado e Roger Dantas, que concede Título de Cidadão Honorário ao Sr. Fernando Antônio Ferreira. Aprovado por maioria simples. Votação simbólica.

Projeto de Decreto Legislativo - 00613/2017 - NP – Projeto de Decreto Legislativo 059/2017, de autoria dos vereadores Ismar Prado e Roger Dantas, que concede Título de Cidadão Honorário ao Sr. Antônio Carlos Carneiro de Miranda. Aprovado por maioria simples. Votação simbólica.

Projeto de Lei Ordinária - 00625/2017 - NP – Projeto de Lei 432/2017, de autoria do vereador Doca Mastroiano, que denomina de Rua Lydia Pereira Alves o logradouro público que especifica. Aprovado por maioria simples. Votação simbólica.

Projeto de Lei Ordinária - 00624/2017 - NP – Projeto de Lei 431/2017, de autoria do vereador Ceará, que denomina de Rotatória Emerson Freitas o logradouro público que especifica. Aprovado por maioria simples. Votação simbólica.

Projeto de Lei Ordinária - 00629/2017 - NP – Projeto de Lei 433/2017, de autoria do vereador Doca Mastroiano, que denomina de Rua Orminda Ferreira Pacheco o logradouro público que especifica. Aprovado por maioria simples. Votação simbólica.

Projeto de Decreto Legislativo - 00609/2017 - NP – Projeto de Decreto Legislativo 056/2017, de autoria dos vereadores Ismar Prado e Roger Dantas, que concede Título de Cidadão Honorário ao Sr. Clóvis Albuquerque Rosa. Aprovado por maioria simples. Votação simbólica.


Primeira discussão e votação

Projeto de Lei Ordinária - 96/2017 - np – Projeto de Lei 190, de autoria do vereador Wender Marques, que dispõe sobre a instalação de fraldário nos estabelecimentos onde o fluxo de pessoas seja intenso, tais como shoppings, restaurantes, hipermercados, aeroportos, bares, além de ambientes privados, onde ocorram feiras, exposições, shows e similares. Aprovado por maioria simples. Votação simbólica. Emendado.

Projeto de Lei Ordinária - 00622/2017 - NP – Projeto de Lei 423/2017, de autoria do prefeito municipal, que dispõe sobre o Programa Municipal de Incentivo à Cultura – Pmic - o Fundo Municipal de Cultura – FMC - e a Comissão de Avaliação e Seleção – CAS - revoga a Lei Nº. 12.182, de 20 de maio de 2015, e suas alterações e dá outras providências. Aprovado com emendas por 21 votos favoráveis. Cinco ausências.

Projeto de Lei Ordinária - 00631/2017 - NP – Projeto de Lei 430/2017, de autoria do prefeito municipal, que autoriza o Município de Uberlândia a contratar com o Banco de Desenvolvimento de Minas Gerais S/A – BDMG - operações de crédito com outorga de garantia e dá outras providências. Aprovado com emendas por 17 votos favoráveis. Dois votos contrários. Uma abstenção. Seis ausências.

Frederico Queiroz | Comunicação CMU