Autorização de uso de áreas públicas e transferência de recursos do orçamento na pauta do dia

Projeto de Lei Ordinária - 00621/2017 - np – Projeto de Lei 422/2017, de autoria do prefeito municipal, que altera o Anexo V – programas de governo da Lei N°. 11.676, de 27 de dezembro de 2013, e suas alterações – PPA 2014 -2017, o Anexo III da Lei 12.480, de 10 de agosto de 2016, Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO - 2017, abre crédito especial no orçamento da Secretaria Municipal de Agropecuária, Abastecimento e Distritos no valor de R$ 144.066,67 e dá outras providências. Aprovado por 25 votos favoráveis. Uma ausência.

Projeto de Lei Ordinária - 00627/2017 - np – Projeto de Lei 425/2017, de autoria do prefeito municipal, que altera o Anexo V – programas de governo da Lei N°. 11.676, de 27 de dezembro de 2013, e suas alterações – PPA 2014 -2017, o Anexo III da Lei N.º 12.480, de 10 de agosto de 2016, e suas alterações – Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO - 2017, abre crédito especial no orçamento da Secretaria Municipal de Obras no valor de R$ 66.383,30 e dá outras providências. Aprovado por 25 votos favoráveis. Uma ausência.


Primeira discussão e votação

Projeto de Lei Complementar - 00630/2017 - np – Projeto de Lei Complementar 021/2017, de autoria do prefeito municipal, que altera a Lei Complementar Nº. 277, de 1º de abril de 2002, e suas alterações, que “dispõe sobre o Sistema Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor, revoga a Lei Complementar Nº. 088, de 23 de agosto de 1994, e dá outras providências”. Aprovado por 25 votos favoráveis. Uma ausência.

Projeto de Lei Ordinária - 00626/2017 - np – Projeto de Lei 424/2017, de autoria do prefeito municipal, que autoriza a cessão de uso do bem que especifica, de propriedade do Município de Uberlândia ao Departamento Municipal de Água e Esgoto (Dmae) e dá outras providências. Aprovado por maioria simples. Votação simbólica.

Projeto de Lei Ordinária - 00619/2017 - np – Projeto de Lei 420/2017, de autoria do prefeito municipal, que autoriza a transferência de recursos do orçamento da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, Trabalho e Habitação às entidades que menciona no valor de R$76.000,00 e dá outras providências. Aprovado por 25 votos favoráveis. Uma ausência.

Projeto de Lei Ordinária - 00620/2017 - np – Projeto de Lei 421/2017, de autoria do prefeito municipal, que altera o Anexo V – programas de governo da Lei N°. 11.676, de 27 de dezembro de 2013, e suas alterações – PPA 2014 -2017, o Anexo III da Lei 12.480, de 10 de agosto de 2016, Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO - 2017, abre crédito especial no orçamento da Secretaria Municipal de Agropecuária, Abastecimento e Distritos no valor de R$ 110.011,32 e dá outras providências. Aprovado por 25 votos favoráveis. Uma ausência.

Projeto de Lei Complementar - 00618/2017 - np – Projeto de Lei Complementar 020/2017, de autoria do prefeito municipal, que altera a Lei Complementar Nº. 336, de 29 de dezembro de 2003, e suas alterações, que ”dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza e dá outras providências”. Aprovado com emenda por 25 votos favoráveis. Uma ausência.

Projeto de Lei Ordinária - 00628/2017 - np – Projeto de Lei 426/2017, de autoria do prefeito municipal, que dispõe acerca da autorização de uso de áreas públicas municipais ociosas e dá outras providências. Aprovado por maioria simples. Votação simbólica.

Frederico Queiroz | Comunicação CMU