Duas solicitações para anular o recebimento do pedido de impeachment do governador Fernando Pimentel foram recebidas pela Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) na Reunião Ordinária de Plenário desta quarta-feira (2/5/18). As questões de ordem foram apresentadas pelos deputados do PT Durval Ângelo, líder do Governo, e Rogério Correia, 1º-secretário da ALMG.

Os dois parlamentares questionam o recebimento da Denúncia 3/18, apresentada pelo advogado Mariel Márley Marra na última quinta-feira (26/4). A denúncia considera crime de responsabilidade do governador o atraso nos repasses financeiros devidos aos Poderes Legislativo e Judiciário, além de atrasos nos repasses de recursos do Estado para os municípios.

Em resposta aos questionamentos, o 1º-vice-presidente da ALMG, deputado Lafayette de Andrada (PRB), que presidia a reunião desta quarta (2), informou que as duas questões de ordem serão encaminhadas na forma de recursos à Mesa da Assembleia. Ele completou que, até uma decisão final, ficam suspensos os prazos para os líderes de partidos e bancadas indicarem os membros para a comissão especial que vai analisar o pedido de impeachment.

Base governista questiona fundamentação da denúncia

Em sua questão de ordem, o deputado Durval Ângelo alega que a denúncia não está fundamentada em “requisitos jurídicos mínimos do crime de responsabilidade”. Por isso, na sua avaliação, a denúncia deve ser tornada nula por violar princípios como o do devido processo legal e da ampla defesa, bem como a jurisprudência dos tribunais superiores e o Regimento Interno da ALMG.

O líder do Governo também considera que a validação do ato jurídico sobre outro Poder só ocorrerá se esse ato for realizado pelo presidente do Poder, e não por quem ocupe provisoriamente a presidência. O que ocorreu na última quinta-feira (26) não atendeu a esse requisito, na sua opinião, pois o pedido foi recebido e lido pelo 1º-vice-presidente, e não pelo presidente da Assembleia, deputado Adalclever Lopes (PMDB).

Por fim, Durval Ângelo destaca que não há na denúncia argumentação jurídica para justificar o crime de responsabilidade. De acordo com ele, o autor apenas coleciona notícias de jornal e boletins informativos para tratar como crimes atos de gestão administrativa em momentos de crise. “Ao apenas enumerar fatos, sem estabelecer relação de causa e efeito com os dispositivos legais, o denunciante torna sua peça completamente inepta”, conclui.

Motivação – Coincidente com o documento formulado pelo deputado Durval Ângelo em muitos aspectos, a questão de ordem do deputado Rogério Correia se vale ainda do “princípio da motivação das decisões jurisdicionais” como justificativa para anular o pedido de impeachment.

Correia argumenta que o juízo de admissão da denúncia contra crime de responsabilidade é um ato jurisdicional, totalmente diferente do recebimento regimental de proposições legislativas. E como ato jurisdicional, a motivação do acolhimento da denúncia é imprescindível, segundo o parlamentar. “Ela fornece os meios para que os princípios do contraditório, da ampla defesa e da igualdade possam ser concretizados, evitando-se arbitrariedades”, declarou.

Oposição afirma que processo vai prosseguir

Em entrevista à imprensa após a reunião, o líder da Minoria, deputado Gustavo Valadares (PSDB), disse que a oposição recebeu com naturalidade o pedido feito pelos parlamentares da base governista. “O PT está tendo uma relação conflituosa com seu principal aliado, ficando praticamente isolado e sentindo-se pressionado e, por isso, tem que reagir de alguma forma”, declarou, referindo-se à aliança com o PMDB.

Ainda na opinião dele, a resposta aos recursos cabe à Mesa, que dará um encaminhamento "rápido e a contento". “Acredito que, na próxima semana, já teremos a discussão dos nomes para a comissão especial”, disse. Questionado se considerava que o impeachment estaria enterrado e que o presidente Adalclever Lopes poderia arquivar o processo, Valadares rebateu: “Não posso dizer o resultado desse jogo, que é imprevisível, mas eu não não tenho dúvidas de que ele terá início na semana que vem”.

Quinquênio - Também na Reunião Ordinária, o deputado Sargento Rodrigues (PTB) questionou o fato de a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 46/17, de sua autoria, estar parada na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). Enquanto isso, uma proposta posterior, a PEC 49/18, do deputado Rogério Correia, já está pautada na CCJ.

“Apresentei uma questão de ordem para que se explique porque a PEC 49 anda tão rápido e a minha está na gaveta há dez meses”, criticou.

A PEC 46 prevê o pagamento, a todos os servidores estaduais, do adicional por tempo de serviço a cada cinco anos trabalhados, o chamado quinquênio. Já a PEC 49 estabelece o pagamento do piso salarial nacional a todos os servidores estaduais da educação.

Fonte: ALMG