O acerto de contas representa o fim da agiotagem. A afirmação contundente do presidente da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG), deputado Adalclever Lopes (PMDB), foi feita nesta segunda-feira (29/5/17), diante de representantes do Governo do Estado e de dezenas de municípios mineiros, em reunião da Comissão Extraordinária de Acerto de Contas entre Minas e a União.

O termo agiotagem foi repetido depois várias vezes para definir o desequilíbrio na relação financeira entre a União e os demais entes federativos, como os municípios, que foram chamados à Assembleia para ajudar na mobilização.

Em pauta está o movimento pelo acerto de contas, lançado pelo Parlamento mineiro para cobrar o recebimento de R$ 135,67 bilhões que o Governo do Estado estima como crédito devido pela União, em virtude da desoneração do ICMS sobre as exportações, conforme previsto pela Lei Kandir (Lei Complementar Federal 87, de 1996).

Deste valor, R$ 33,92 bilhões seriam devidos diretamente aos municípios. “O acerto de contas é uma luta de todos os mineiros, que foram os mais prejudicados pela Lei Kandir. Minas vai mostrar ao Brasil que quem deve de fato é o governo federal. A Assembleia está dando a sua contribuição nesta luta, já que até agora o governo federal tem se comportado como um agiota dos Estados e municípios”, afirmou Adalclever Lopes.

O presidente fez referência ao histórico de pagamentos da dívida que o Estado tem com a União, no valor atual de R$ 87,2 bilhões, inferior ao crédito que teria a receber neste acerto de contas, o que justificaria a interrupção do pagamento. Essa dívida remonta a 1998, quando, para tentar equilibrar suas contas, Minas firmou dois contratos com a União, que somavam R$ 14,58 bilhões em dívidas.

Entretanto, com o passar dos anos, os índices contratados para este refinanciamento se tornaram mais elevados do que a própria inflação, aumentando a dívida. Isso resultou em um crescimento real da dívida de R$ 38,56 bilhões em 18 anos (em valores atualizados pelo IPCA), apesar do cumprimento integral das condições pactuadas nos contratos de renegociação.

ALMG articula mobilização dos municípios

Além de contribuir para a articulação em nível municipal do movimento pelo acerto de contas, a reunião também serviu para definir um cronograma de ações para que as lideranças nas próprias cidades pressionem seus representantes no Congresso Nacional para que a compensação se transforme em realidade.

O primeiro passo para isso deve ser um novo encontro a ser agendado em Brasília nas próximas semanas pelo deputado federal Leonardo Quintão (PMDB-MG), representante do Estado na comissão especial constituída para apresentar um projeto que viabilize o acerto de contas. Caberá ao Congresso aprovar, até novembro, uma lei regulamentando os repasses de recursos da União para os Estados.

Este prazo foi dado pelo Supremo Tribunal Federal (STF), em sentença sobre o caso proferida em novembro do ano passado, após ação impetrada pelo Estado do Pará. Caso o Congresso não consiga se pronunciar até lá, caberá ao Tribunal de Contas da União (TCU) realizar os cálculos para o repasse.

Leonardo Quintão avalia que, se houver pressão também dos municípios, será possível aprovar o relatório da comissão especial na Câmara dos Deputados até julho, antes do recesso parlamentar, e enviá-lo para o Senado.

“Essa é uma luta de todos os partidos por recursos que foram surrupiados de Minas Gerais. Temos que ir a Brasília e falar alto e grosso porque eles não vão devolver esses recursos de boa vontade”, cobrou Leonardo Quintão.

Fonte: ALMG