Já está pronto para votação no Plenário da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG), em 1º turno, o Projeto de Lei (PL) 4.361/17, de autoria do procurador-geral de Justiça, que altera o quadro de pessoal do Ministério Público, substituindo cargos efetivos por cargos para nomeação sem concurso público.

Nesta segunda-feira (26/6/17), a Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária (FFO) aprovou parecer favorável ao projeto, em 1º turno, com a emenda nº 1, da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). O relator foi o deputado Cássio Soares (PSD). A emenda da CCJ apenas corrige um erro numérico do texto.

O projeto extingue 825 cargos efetivos de analista, 259 deles atualmente vagos e outros 566 a partir da vacância. Cria, por outro lado, 800 cargos, sendo 150 de assessor de procurador e 650 de assessor de promotor, os quais serão providos na mesma proporção em que ocorrerem as vacâncias dos cargos de analista.

Os cargos de assessor serão ocupados por detentores de curso superior e por bacharéis em Direito, no caso do assessoramento direto na atividade jurídica. Os critérios para preenchimento, indicação e nomeação serão definidos em resolução do procurador-geral de Justiça.

Outra medida prevista no projeto é a ampliação do limite máximo de cargos de recrutamento amplo de 30% para 35% do total.

Em seu relatório, o deputado Cássio Soares destacou a análise do impacto financeiro da medida. A remuneração dos assessores de procurador e de promotor de Justiça será, segundo o relatório, de R$ 6.404,13.

“O provimento dos 259 cargos hoje vagos acarretaria um impacto orçamentário anual de R$ 22,1 milhões. Esse valor corresponde a 0,04% da Receita Corrente Líquida do Estado (RCL)”, informou o relator, acrescentando que, mesmo com esse acréscimo, o percentual de despesa de pessoal sobre a RCL do Ministério Público ainda ficaria em 1,9%, abaixo do limite de 2% determinado pela Lei Complementar Federal 101, de 2000, a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).

Economia – O deputado Cássio Soares destacou ainda que a tendência é de que haja uma redução gradual da despesa com pessoal à medida que os cargos de assessoria, cujos vencimentos são fixos, sejam providos com a vacância dos cargos efetivos. “Tal redução chegaria a 22,55% em um período de cinco anos e a 72,72% ao longo de 20 anos, constituindo uma medida efetiva para uma gestão fiscal responsável”, afirmou, em seu relatório. 

ALMG