A Comissão de Defesa do Consumidor e do Contribuinte da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) realiza audiência pública nesta segunda-feira (26/2/18) para debater a concessão de isenção do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) a donos de veículos com ao menos 30 anos de uso. O debate será no Plenarinho II, a partir das 14h30, atendendo a requerimento do deputado Duarte Bechir (PSD).

No centro da polêmica está o Decreto 47.329, editado pelo Executivo estadual em 29 de dezembro do ano passado, que altera a cobrança do IPVA, originalmente tratada pela Lei 14.937, de 2003. O decreto, de autoria da Secretaria de Estado de Fazenda (SEF), contradiz o que estabelece o artigo 34 da Lei 22.796, que havia entrado em vigor no dia anterior à edição do decreto, também em 2017.

A norma removeu da lei de 2003 a responsabilidade da Fundação Instituto Estadual do Patrimônio Histórico e Artístico de Minas Gerais (Iepha-MG) de estabelecer quais veículos possuem valor histórico ou de coleção e que teriam, portanto, direito à isenção. No entanto, o decreto devolveu a responsabilidade ao órgão.

Clubes de serviço - "Conseguimos aprovar aqui na Assembleia emenda que designaria os clubes de serviço (entidades que reúnem proprietários de carros antigos) como as entidades capacitadas a determinar quais veículos teriam direito à isenção. Mas a secretaria devolveu isso ao Iepha, contrariando a lei com esse decreto", critica Duarte Bechir.

Ainda de acordo com o deputado, os clubes são, na prática, os mais capacitados a determinar quais veículos devem receber as placas pretas. Elas identificam se ele tem valor histórico ou se trata de um item de coleção.

O decreto ainda revogou do regulamento que disciplina a cobrança do IPVA o desconto de 30% da base de cálculo do imposto que beneficiava os veículos movidos exclusivamente a álcool.

Convidados - Como representantes do Executivo, foram convidados para a audiência o titular da SEF, José Afonso Bicalho, a presidente do Iepha-MG, Michele Arroyo, e o diretor do Departamento de Trânsito de Minas Gerais (Detran-MG), César Augusto Monteiro Alves Júnior. Também foram convidados representantes de diversos clubes de serviço de Minas Gerais.

Vários proprietários trarão seus veículos antigos para ficarem expostos na Praça da Assembleia (próximo ao Hall das Bandeiras), a partir das 13h30 até o final da audiência.

Fonte: ALMG