O Plenário da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) manteve os vetos do governador Fernando Pimentel às Proposições de Lei 23.330, que trata do Programa Estadual de Parcerias Público-Privadas, e 23.331, que trata da prevenção contra incêndio e pânico.

Na Reunião Extraordinária realizada na manhã desta quarta-feira (24/5/17), os parlamentares apreciaram as duas matérias, cujas comissões especiais haviam opinado pela manutenção dos vetos. Os dois vetos estavam na faixa constitucional, ou seja, travando a pauta de votações do Plenário.

PPPs - A Proposição de Lei 23.330 teve origem no Projeto de Lei (PL) 1.588/15, do deputado Carlos Pimenta (PDT), e altera o Programa Estadual de Parcerias Público-Privadas (PPPs) para estabelecer condições para a cobrança de tarifa nos contratos de concessão de rodovias.

Segundo a proposição, para haver a cobrança, a rodovia deve apresentar condições adequadas de funcionamento, como a presença de acostamento, sinalização e pavimentação.

Baseado em consulta à Secretaria de Estado de Transportes e Obras Públicas (Setop), o governador justificou que a proposição é contrária ao interesse público, pois já existem instrumentos próprios que dispõem sobre as condições vinculadas ao desempenho da concessionária.

O parecer da comissão especial que analisou o veto destaca que, em Minas Gerais, a concessão de serviços públicos já é regida pela Lei 14.868, de 2003; e, no âmbito federal, pelas Leis 11.079, de 2004, que institui normas gerais para licitação e contratação de PPP na administração pública; e 8.987, de 1995, que dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos.

A comissão entendeu também que a proposição traz termos subjetivos como “conforme avaliação do órgão técnico competente” e “a critério do mesmo órgão técnico”, o que pode trazer insegurança jurídica. O Plenário seguiu esse entendimento e manteve o veto.

Mudanças nas orientações sobre prevenção de acidentes

A Proposição de Lei 23.331, por sua vez, pretendia tornar obrigatória a presença de responsável técnico em evento público realizado no Estado. A proposta dispõe que, antes do início dos eventos, seriam fornecidas orientações sobre procedimentos de emergência, normas de segurança e localização dos extintores de incêndio e saídas de emergência, além de outras informações sobre prevenção de acidentes e pânico.

Ao vetar a proposição, o governador acatou a argumentação do Corpo de Bombeiros, que informou que já existe, no Regulamento de Segurança Contra Incêndio e Pânico de Minas Gerais, previsão de orientações de segurança e procedimentos de emergência em eventos públicos.

O Corpo de Bombeiros também destacou que apenas certos ambientes (fechados e de risco) necessitariam desse tipo de orientação. A comissão especial concordou com o Corpo de Bombeiros e seu entendimento foi seguido pelo Plenário, que manteve o veto do governador.

Fonte: ALMG