Manter a responsabilidade dos gestores sobre a comercialização e o consumo de bebidas alcoólicas nos estádios. Essa é a posição da Comissão de Desenvolvimento Econômico da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) sobre o Projeto de Lei (PL) 3.218/16, do deputado Anselmo José Domingos (PTC), que libera a venda de bebida alcoólica em todas as dependências e horários nos estádios de futebol no Estado.

Parecer favorável de 1º turno do deputado Hely Tarqüínio (PV) foi aprovado nesta quarta-feira (6/12/17). Ele opinou pela aprovação da matéria na forma do substitutivo nº 1, da Comissão de Constituição e Justiça, com a emenda nº 1, que apresentou.

A alteração proposta revoga o parágrafo único do artigo 2º e o artigo 3º da Lei 21.737, de 2015, que dispõe sobre a comercialização e o consumo de bebida alcoólica nos estádios. Essa lei restringe o uso até o final do intervalo do primeiro tempo dos jogos.

Os dispositivos revogados pela emenda nº 1 tratam, respectivamente, da vedação do comércio e do consumo das bebidas nas arquibancadas e cadeiras; e das penalidades previstas aos infratores.

O substitutivo nº 1 exclui todo o artigo 2º, liberando o gestor dos estádios da responsabilidade de definir os locais para vender e usar bebidas. “Entendemos ser pertinente que se conceda ao empresário a liberdade de definir os espaços nos quais se darão a comercialização e o consumo daqueles produtos”, explica o parecer.

A intenção do relator é permitir aos gestores comercializar os espaços em contratos de marketing e publicidade, mas, como contrapartida, assumir os riscos pela segurança e bem-estar de todos os consumidores.

“Do ponto de vista do consumidor, o livre comércio e consumo representa o aperfeiçoamento do direito de exercício da preferência por consumir bebida alcoólica durante a duração do evento esportivo”, complementa o parecer.

O texto original propõe nova redação aos artigos 1º e 2º da lei, para permitir a comercialização e o consumo de bebidas alcóolicas em todos os setores dos estádios. Também revoga o artigo 3º, que trata das penalidades aos infratores da lei em vigor. O projeto já pode ser incluído na pauta do Plenário.

Cervejas – Durante a reunião, foi aprovado requerimento do deputado Antonio Carlos Arantes (PSDB) para uma audiência pública conjunta com a Comissão de Agropecuária e Agroindústria. A finalidade é debater o potencial de crescimento do setor de produção de cerveja artesanal em Minas, visando ao fortalecimento da cadeia produtiva.

O deputado também quer, com a audiência, identificar os fatores que podem alavancar o desenvolvimento do setor, considerando os impactos que podem trazer para a economia e o turismo no Estado.

Fonte: ALMG