Com o objetivo de debater o Projeto de Lei (PL) 3.862/16, do governador, a Comissão de Administração Pública da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) irá realizar uma audiência pública nesta quarta-feira (7/6/17), às 15 horas, no Plenarinho II. A matéria trata da prática de atividades de competência do Corpo de Bombeiros Militar de Minas Gerais (CBMMG) por voluntários, profissionais e instituições civis.

O requerimento é de autoria do deputado Léo Portela (PRB). O PL 3.862/16 prevê que as atividades do CBMMG poderão ser executadas por voluntários, profissionais e instituições civis, desde que o serviço seja ofertado com técnica e segurança adequadas.

Um dos artigos da proposição estabelece a vedação do uso do nome “Corpo de Bombeiros” para denominar instituições civis, e a utilização exclusiva do telefone 193 pelo CBMMG. São definidas como atividades de competência da corporação: prevenção, segurança e combate a incêndio e pânico; busca e salvamento; e atendimento pré-hospitalar.

Em sua justificativa, o governador destaca que o projeto, além de não acarretar impacto financeiro, permitirá que o cidadão saiba quem está prestando o serviço e os limites legais dessa atuação.

Tramitação – O PL 3.862/16 recebeu parecer pela constitucionalidade da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) na última quarta (31/5). Ele ainda será analisado pelas comissões de Segurança Pública e de Administração Pública, antes de ir a Plenário.

Convidados - Para a reunião foram chamados autoridades e representantes da categoria como o chefe do Estado-Maior do Corpo de Bombeiros, coronel BM Edgard Estevo da Silva; e o presidente da Associação dos Oficiais da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militares, tenente-coronel PM Ailton Cirilo da Silva.

Fonte: ALMG