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Política

Deputados derrubam veto a Código de Ética dos Militares

Deputados derrubam veto a Código de Ética dos Militares

O Plenário da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) derrubou, em votação em turno único, na Reunião Extraordinária da manhã desta quinta-feira (25/5/17), o Veto Total à Proposição de Lei 23.394. A matéria trata do Código de Ética e Disciplina dos Militares e é derivada do Projeto de Lei (PL) 780/15, do deputado Cabo Júlio (PMDB), que especifica as condutas reputadas como transgressões que afetem a honra pessoal e o decoro da classe e que motivariam a instauração de processo administrativo. A proposição acrescenta parágrafo único ao artigo 64 da Lei 14.310, de 2002. Segundo o autor, o objetivo é estabelecer a segurança jurídica, reforçar a previsibilidade e reduzir a possibilidade de instauração arbitrária desses processos administrativos. O governador, no entanto, considerou que a matéria cria impacto negativo na disciplina nas instituições militares, uma vez que pretende extinguir a discricionariedade das autoridades competentes na análise de quais situações poderiam configurar ofensa à honra pessoal ou ao decoro da classe. O veto do governador estava na chamada faixa constitucional, obstruindo portanto a votação de outras matérias pelo Plenário. A comissão especial constituída para analisá-lo opinou pela manutenção do veto. De acordo com o parecer do relator, deputado Durval Ângelo (PT), a proposição incorre também em vício de iniciativa, uma vez que apenas o chefe do Poder Executivo pode dispor sobre criação, estruturação e atribuições de órgãos específicos da administração pública e estabelecimento de rotinas e procedimentos administrativos. Passos – Na mesma Reunião Extraordinária de Plenário, os deputados mantiveram o Veto Parcial à Proposição de Lei 23.402, também na faixa constitucional, que autoriza o Executivo a permutar imóvel. A comissão especial constituída para analisá-lo aconselhou a manutenção do veto, conforme parecer também do deputado Durval Ângelo. Originária do PL 3.033/15, do deputado Cássio Soares (PSD), a proposição autoriza a permuta de terreno do Estado em Passos (Sul de Minas) por dois imóveis particulares localizados no mesmo município. O objetivo era garantir uma moradia para o comandante do 12º Batalhão da Polícia Militar. O governador Fernando Pimentel vetou o parágrafo único do artigo 1º, o qual prevê que a permuta seja feita sem torna (devolução) para o Estado. De acordo com o Executivo, o dispositivo é contrário ao interesse público, pois poderia causar prejuízos ao patrimônio público. O governador também pontuou que a disposição vetada está em contradição com o previsto no parágrafo único do artigo 2º da proposição, segundo o qual, no caso de o valor do imóvel público ser superior ao do particular, a permuta fica condicionada ao recebimento da diferença pelo Estado. De acordo com o parecer, o conteúdo vetado é ambíguo, possibilitando interpretações díspares. Mas, como o veto foi derrubado, a proposição retornará ao governador para promulgação. Fonte: ALMG
ALMG: Plenário mantém dois vetos do governador

ALMG: Plenário mantém dois vetos do governador

O Plenário da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) manteve os vetos do governador Fernando Pimentel às Proposições de Lei 23.330, que trata do Programa Estadual de Parcerias Público-Privadas, e 23.331, que trata da prevenção contra incêndio e pânico. Na Reunião Extraordinária realizada na manhã desta quarta-feira (24/5/17), os parlamentares apreciaram as duas matérias, cujas comissões especiais haviam opinado pela manutenção dos vetos. Os dois vetos estavam na faixa constitucional, ou seja, travando a pauta de votações do Plenário. PPPs - A Proposição de Lei 23.330 teve origem no Projeto de Lei (PL) 1.588/15, do deputado Carlos Pimenta (PDT), e altera o Programa Estadual de Parcerias Público-Privadas (PPPs) para estabelecer condições para a cobrança de tarifa nos contratos de concessão de rodovias. Segundo a proposição, para haver a cobrança, a rodovia deve apresentar condições adequadas de funcionamento, como a presença de acostamento, sinalização e pavimentação. Baseado em consulta à Secretaria de Estado de Transportes e Obras Públicas (Setop), o governador justificou que a proposição é contrária ao interesse público, pois já existem instrumentos próprios que dispõem sobre as condições vinculadas ao desempenho da concessionária. O parecer da comissão especial que analisou o veto destaca que, em Minas Gerais, a concessão de serviços públicos já é regida pela Lei 14.868, de 2003; e, no âmbito federal, pelas Leis 11.079, de 2004, que institui normas gerais para licitação e contratação de PPP na administração pública; e 8.987, de 1995, que dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos. A comissão entendeu também que a proposição traz termos subjetivos como “conforme avaliação do órgão técnico competente” e “a critério do mesmo órgão técnico”, o que pode trazer insegurança jurídica. O Plenário seguiu esse entendimento e manteve o veto. Mudanças nas orientações sobre prevenção de acidentes A Proposição de Lei 23.331, por sua vez, pretendia tornar obrigatória a presença de responsável técnico em evento público realizado no Estado. A proposta dispõe que, antes do início dos eventos, seriam fornecidas orientações sobre procedimentos de emergência, normas de segurança e localização dos extintores de incêndio e saídas de emergência, além de outras informações sobre prevenção de acidentes e pânico. Ao vetar a proposição, o governador acatou a argumentação do Corpo de Bombeiros, que informou que já existe, no Regulamento de Segurança Contra Incêndio e Pânico de Minas Gerais, previsão de orientações de segurança e procedimentos de emergência em eventos públicos. O Corpo de Bombeiros também destacou que apenas certos ambientes (fechados e de risco) necessitariam desse tipo de orientação. A comissão especial concordou com o Corpo de Bombeiros e seu entendimento foi seguido pelo Plenário, que manteve o veto do governador. Fonte: ALMG