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Política

Câmara autoriza alteração na lei para o Procon concluir sede própria

Câmara autoriza alteração na lei para o Procon concluir sede própria

Nas últimas sessões legislativas ordinárias do mês de setembro, vereadores da Câmara Municipal de Uberlândia, aprovaram por unanimidade Projeto de Lei Complementar, alterando e revogando dispositivos na legislação que “dispõe sobre o sistema municipal de proteção e defesa do consumidor”. Anteriormente a lei não contemplava o uso do dinheiro arrecado com multas (Fundo Municipal de Proteção ao Consumidor), para ser usados em construções e alugueis de imóveis, sendo assim, os valores pagos na obra e no aluguel até o ano de 2016 não tinham respaldo normativo (não era contemplado na Lei Complementar 277, em nenhum de seus artigos), deste modo, mesmo verificando que os valores pagos estavam sendo destinados efetivamente na obra e no aluguel, isso não poderia ter ocorrido, pois os valores arrecadados pelo Fundo jamais poderiam pagar uma obra arquitetônica como a da sede própria do Procon no bairro Tibery, devido a falta de previsão. Ao iniciar sua gestão à frente do Procon em janeiro deste ano, a superintendente do órgão, Dra. Chelara Freitas, estudou toda a Lei do Fundo e suas previsões e ao verificar que o Procon poderia ter problemas referente aos gastos com a obra e com os alugueis, acionou de imediato à Procuradoria Geral o Município para que pudessem, em conjunto, realizar uma análise de onde poderiam ter "tirado tal ideia" , pois, além de não ter encontrado qualquer brecha na Lei, não encontram sequer registros de aprovação pela Câmara. Existiam somente algumas atas aprovadas pela Comissão de Proteção e Defesa do Consumidor (pessoas leigas, que nunca se atentaram se estava ou não previsto tal procedimento em Lei), para que pudessem iniciar tais procedimentos. Sendo assim, em analise conjunta, Procon e Procuradoria do Município, foram até o Ministério Público Estadual para verificar se realmente tal lei estava irregular, o que foi prontamente confirmado pelo Promotor de Justiça Fernando Martins que os instruiu (conforme haviam notado) que o Artigo 39, Inciso i, da Lei Complementar 277 deveria conter as seguintes palavras: Reforma, Construção, Locação, devendo o dispêndio, neste último caso, ser precedido de autorização Legislativa específica e de aprovação pelo Conselho Municipal de Defesa do Consumidor. Foi solicitado pelo MPE que, até que houvesse a alteração da Lei, a obra fosse paralisada, o que foi requerido pelo Procon, pois os valores para pagamento não poderiam ocorrer como vinha sendo feito, sem previsão. Sendo assim, vereadores aprovaram a alteração da Lei, para que, com a previsão legal o Procon possa retomar a obra de sua sede própria e efetuar os pagamentos de todo o trabalho realizado. Comunicação CMU
Projetos são aprovados durante a última reunião ordinária de setembro

Projetos são aprovados durante a última reunião ordinária de setembro

Proteção e Defesa do Consumidor, Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, instalação de fraldário e contratação do município com o BDMG na extensa pauta da última sessão de setembro Projeto de Lei Complementar - 00630/2017 - np – Projeto de Lei Complementar 021/2017, de autoria do prefeito municipal, que altera a Lei Complementar Nº. 277, de 1º de abril de 2002, e suas alterações, que “dispõe sobre o Sistema Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor, revoga a Lei Complementar Nº. 088, de 23 de agosto de 1994, e dá outras providências”. Aprovado por 22 votos favoráveis. Quatro ausências. Projeto de Lei Ordinária - 00619/2017 - np – Projeto de Lei 420/2017, de autoria do prefeito municipal, que autoriza a transferência de recursos do orçamento da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, Trabalho e Habitação às entidades que menciona no valor de R$76.000,00 e dá outras providências. Aprovado por 21 votos favoráveis. Cinco ausências. Projeto de Lei Ordinária - 00620/2017 - np – Projeto de Lei 421/2017, de autoria do prefeito municipal, que altera o Anexo V – programas de governo da Lei N°. 11.676, de 27 de dezembro de 2013, e suas alterações – PPA 2014 -2017, o Anexo III da Lei 12.480, de 10 de agosto de 2016, Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO - 2017, abre crédito especial no orçamento da Secretaria Municipal de Agropecuária, Abastecimento e Distritos no valor de R$ 110.011,32 e dá outras providências. Aprovado por 21 votos favoráveis. Cinco ausências. Projeto de Lei Ordinária - 00626/2017 - np – Projeto de Lei 424/2017, de autoria do prefeito municipal, que autoriza a cessão de uso do bem que especifica, de propriedade do Município de Uberlândia ao Departamento Municipal de Água e Esgoto (Dmae) e dá outras providências. Aprovado por maioria simples. Votação simbólica. Projeto de Lei Complementar - 00618/2017 - np – Projeto de Lei Complementar 020/2017, de autoria do prefeito municipal, que altera a Lei Complementar Nº. 336, de 29 de dezembro de 2003, e suas alterações, que ”dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza e dá outras providências”. Aprovado com emenda por 21 votos favoráveis. Cinco ausências. Projeto de Lei Ordinária - 00628/2017 - np – Projeto de Lei 426/2017, de autoria do prefeito municipal, que dispõe acerca da autorização de uso de áreas públicas municipais ociosas e dá outras providências. Aprovado por maioria simples. Votação simbólica. Emendado. Projeto de Lei Ordinária - 96/2017 - np – Projeto de Lei 190, de autoria do vereador Wender Marques, que dispõe sobre a instalação de fraldário nos estabelecimentos onde o fluxo de pessoas seja intenso, tais como shoppings, restaurantes, hipermercados, aeroportos, bares, além de ambientes privados, onde ocorram feiras, exposições, shows e similares. Aprovado por maioria simples. Votação simbólica. Emendado. Projeto de Lei Ordinária - 00622/2017 - NP – Projeto de Lei 423/2017, de autoria do prefeito municipal, que dispõe sobre o Programa Municipal de Incentivo à Cultura – Pmic - o Fundo Municipal de Cultura – FMC - e a Comissão de Avaliação e Seleção – CAS - revoga a Lei Nº. 12.182, de 20 de maio de 2015, e suas alterações e dá outras providências. Aprovado com emendas por 21 votos favoráveis. Cinco ausências. Projeto de Lei Ordinária - 00631/2017 - NP – Projeto de Lei 430/2017, de autoria do prefeito municipal, que autoriza o Município de Uberlândia a contratar com o Banco de Desenvolvimento de Minas Gerais S/A – BDMG - operações de crédito com outorga de garantia e dá outras providências. Aprovado com emendas por 18 votos favoráveis. Três votos contrários. Cinco ausências. Apreciação de parecer contrário Projeto de Lei Ordinária - 367/2017 - NP – Projeto de Lei 275/2017, de autoria do vereador Ceará, que equipara os doentes renais crônicos aos portadores de necessidades especiais no Município de Uberlândia. Projeto foi retirado pelo autor. O vereador apresentará contra razão. Discussão única Projeto de Decreto Legislativo - 00592/2017 - np – Projeto de Decreto Legislativo 053/2017, de autoria dos vereadores Alexandre Nogueira, Vilmar Resende e Antônio Carrijo, que concede Título de Cidadão Honorário de Uberlândia ao capitão Relson Miguel de Macedo. Aprovado por maioria simples. Votação simbólica. Projeto de Lei Ordinária - 00593/2017 - NP – Projeto de Lei 410/2017, de autoria do vereador Márcio Nobre, que denomina de Rua Pastor Joaquim Honório Tostes o logradouro público que especifica. Aprovado por maioria simples. Votação simbólica. Projeto de Lei Ordinária - 00598/2017 - NP – Projeto de Lei 413/2017, de autoria do vereador Márcio Nobre, que denomina de Rua Pompeo Zanatta o logradouro público que especifica. Aprovado por maioria simples. Votação simbólica. Projeto de Lei Ordinária - 00599/2017 - NP – Projeto de Lei 414/2017, de autoria do vereador Márcio Nobre, que denomina de Alameda Pastor Edimar Vicente dos Santos o logradouro público que especifica. Aprovado por maioria simples. Votação simbólica. Projeto de Decreto Legislativo - 00611/2017 - NP – Projeto de Decreto Legislativo 057/2017, de autoria dos vereadores Ismar Prado e Roger Dantas, que concede Título de Cidadão Honorário ao Sr. Rogério Agenor de Araújo. Aprovado por maioria simples. Votação simbólica. Projeto de Lei Ordinária - 00600/2017 - NP – Projeto de Lei 415/2017, de autoria do vereador Márcio Nobre, que denomina de Rua Pastor Manoel Rosa Damaso o logradouro público que especifica. Aprovado por maioria simples. Votação simbólica. Projeto de Lei Ordinária - 00615/2017 - NP – Projeto de Lei 428/2017, de autoria do vereador Doca Mastroiano, que denomina de Rua João Rodrigues de Souza o logradouro público que especifica. Aprovado por maioria simples. Votação simbólica. Projeto de Lei Ordinária - 00616/2017 - NP – Projeto de Lei 429/2017, de autoria do vereador Doca Mastroiano, que denomina de Rua Florisbella Coelho Leonardo o logradouro público que especifica. Aprovado por maioria simples. Votação simbólica. Projeto de Decreto Legislativo - 00607/2017 - NP – Projeto de Decreto Legislativo 054/2017, de autoria dos vereadores Ismar Prado e Roger Dantas, que concede Diploma de Honra ao Mérito ao Grupo Luta pela Vida. Aprovado por maioria simples. Votação simbólica. Projeto de Decreto Legislativo - 00608/2017 - NP – Projeto de Decreto Legislativo 055/2017, de autoria dos vereadores Ismar Prado e Roger Dantas, que concede Título de Cidadão Honorário ao Sr. Eurípedes Barra. Aprovado por maioria simples. Votação simbólica. Projeto de Decreto Legislativo - 00612/2017 - NP – Projeto de Decreto Legislativo 058/2017, de autoria dos vereadores Ismar Prado e Roger Dantas, que concede Título de Cidadão Honorário ao Sr. Fernando Antônio Ferreira. Aprovado por maioria simples. Votação simbólica. Projeto de Decreto Legislativo - 00613/2017 - NP – Projeto de Decreto Legislativo 059/2017, de autoria dos vereadores Ismar Prado e Roger Dantas, que concede Título de Cidadão Honorário ao Sr. Antônio Carlos Carneiro de Miranda. Aprovado por maioria simples. Votação simbólica. Projeto de Lei Ordinária - 00625/2017 - NP – Projeto de Lei 432/2017, de autoria do vereador Doca Mastroiano, que denomina de Rua Lydia Pereira Alves o logradouro público que especifica. Aprovado por maioria simples. Votação simbólica. Projeto de Lei Ordinária - 00624/2017 - NP – Projeto de Lei 431/2017, de autoria do vereador Ceará, que denomina de Rotatória Emerson Freitas o logradouro público que especifica. Aprovado por maioria simples. Votação simbólica. Projeto de Lei Ordinária - 00629/2017 - NP – Projeto de Lei 433/2017, de autoria do vereador Doca Mastroiano, que denomina de Rua Orminda Ferreira Pacheco o logradouro público que especifica. Aprovado por maioria simples. Votação simbólica. Projeto de Decreto Legislativo - 00609/2017 - NP – Projeto de Decreto Legislativo 056/2017, de autoria dos vereadores Ismar Prado e Roger Dantas, que concede Título de Cidadão Honorário ao Sr. Clóvis Albuquerque Rosa. Aprovado por maioria simples. Votação simbólica. Primeira discussão e votação Projeto de Lei Ordinária - 96/2017 - np – Projeto de Lei 190, de autoria do vereador Wender Marques, que dispõe sobre a instalação de fraldário nos estabelecimentos onde o fluxo de pessoas seja intenso, tais como shoppings, restaurantes, hipermercados, aeroportos, bares, além de ambientes privados, onde ocorram feiras, exposições, shows e similares. Aprovado por maioria simples. Votação simbólica. Emendado. Projeto de Lei Ordinária - 00622/2017 - NP – Projeto de Lei 423/2017, de autoria do prefeito municipal, que dispõe sobre o Programa Municipal de Incentivo à Cultura – Pmic - o Fundo Municipal de Cultura – FMC - e a Comissão de Avaliação e Seleção – CAS - revoga a Lei Nº. 12.182, de 20 de maio de 2015, e suas alterações e dá outras providências. Aprovado com emendas por 21 votos favoráveis. Cinco ausências. Projeto de Lei Ordinária - 00631/2017 - NP – Projeto de Lei 430/2017, de autoria do prefeito municipal, que autoriza o Município de Uberlândia a contratar com o Banco de Desenvolvimento de Minas Gerais S/A – BDMG - operações de crédito com outorga de garantia e dá outras providências. Aprovado com emendas por 17 votos favoráveis. Dois votos contrários. Uma abstenção. Seis ausências. Frederico Queiroz | Comunicação CMU